Legal English: Bylaw – Lei Local ou Estatuto?

Tempo de leitura: menos de 1 minuto

Marina Bevilacqua de La Touloubre

Bylaw – Lei Local ou Estatuto?

Em nosso último post, examinamos as diversas acepções do termo security e finalizamos com a seguinte pergunta: Por que é importante saber da origem do texto jurídico em inglês que traz a palavra bylaw?

A resposta parte das constatações que ali fizemos acerca da polissemia que alguns termos técnicos apresentam, ficando demonstrado que security é um deles. Outro é bylaw.

regulationsNo Reino Unido, bylaw significa lei local, ou seja, diploma legal de abrangência restrita a determinado município ou cidade. Ao contrário do que se pensa, o termo não resulta da união da preposição by com o substantivo law. Sua origem remonta ao dinamarquês arcaico, idioma em que by significava “vila” ou “cidade”. Daí derivam “Derby” (pronuncia-se /’da׃bi/ ou “dérbi”) e “Whitby” (pronuncia-se /wɪtbi/ ou “uítbi”), dentre outros nomes de cidades britânicas. A terminação do genitivo dinamarquês é preservada na grafia bye-law, também correta.

Nos Estados Unidos, porém, bylaw é a norma interna das chamadas corporations. Trata-se da disciplina formal adotada pelas corporations, tipo societário semelhante (mas não equivalente – há corporations sem fins lucrativos) às nossas sociedades anônimas, e cuja constituição se dá mediante a elaboração de dois instrumentos: os articles of incorporation, documento submetido à apreciação da chamada Secretary of State do estado em que a corporation é constituída; e os bylaws, estes elaborados pelos respectivos membros do Board of Directors, que funcionam como o Conselho de Administração nas S/As brasileiras.

Portanto, dois podem ser os sentidos da frase “According to the bylaws, the right to vote shall not be exercised by everyone”:

  1. “De acordo com o estatuto, nem todos têm direito a voto”, se o texto for norte-americano; e
  2. “De acordo com a lei local, nem todos têm direito a voto”, se o texto for britânico.

Claro que, considerado o contexto da frase, não será difícil saber a que bylaw o autor alude. Mas todo o cuidado é pouco quando se trata de termos técnicos em inglês.

Outro exemplo de palavra que pode confundir o leitor de textos jurídicos em inglês é interest. Como todos sabemos, na linguagem leiga interest significa interesse. Na área jurídica, seu sentido apresenta polissemia conforme o ramo do Direito em que aparece. Vejamos:

a) No direito civil, interest pode ser amplamente conceituado como bem da vida, algo que, dada sua importância para o ser humano, merece proteção (tutela) jurisdicional ou amparo jurídico.

b) No direito constitucional, interest pode ser direito, como na expressão civil interests, embora o mais comum para direitos civis seja a expressão civil liberties (mais a esse respeito neste link)

c) No direito comercial e das relações financeiras, interests podem ser juros, como em interest rates, que significa taxas de juros.

d) No direito societário, interest será participação societária, quando assim empregado: “They hold a 20% interest in the company” =  “Eles têm participação de 20% na empresa”.

regulations_2Encerro este post com uma dica: na dúvida, valem o raciocínio lógico e o bom-senso. Deve-se, primeiro, procurar entender a ideia que o texto pretende transmitir. Não raro, compreendemos a mensagem mas nos faltam as palavras exatas para expressá-la na outra língua. Nesse caso, o bom-senso está na neutralidade. Tomando como exemplo os termos acima, e supondo que a situação não permita pesquisa a fundo, a saída está no raciocínio lógico e na busca por um termo neutro ou genérico que se preste a substituir o específico que se desconhece.

Analisando mais detidamente, concluímos que bylaw é espécie do gênero “norma”, seja ela aplicada a toda uma comunidade (lei local, no sentido britânico), seja ela restrita a uma empresa (estatuto, no sentido norte-americano). Na frase “According to the bylaws, the right to vote shall not be exercised by everyone”, poderíamos substituir bylaws por “norma” sem ferir seu sentido técnico, fosse o texto norte-americano ou britânico. Esse raciocínio, que parte do específico para chegar ao genérico, aplica-se a interest, que na maioria dos casos acima (a, b e d) corresponde a direito, assim considerado “aquilo que merece amparo jurisdicional”.

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Caroline
Caroline
11 anos atrás

Thank you very much!
Finalmente achei uma explicação esclarecedora a respeito!!!

jaqueline
jaqueline
11 anos atrás

A professora Dra. Marina é ótima.
Fiz um excelente curso com ela.
Parabéns ao TeclaSap!

Juliana Farias
12 anos atrás

Ola,
Gostaria de dar os parabens ao criador desse bloge dizer que continuem com esse otimo trabalho.
sou professora de ingles e tambem tenho um blog.

Parabens pelo blog!