Legal English: SECURITY – Valor Mobiliário, Caução ou Garantia Real?

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Marina Bevilacqua de La Touloubre

Security – Valor Mobiliário, Caução ou Garantia Real?

Uma dúvida que aflige tradutores e advogados que trabalham com a língua inglesa é o sentido técnico do termo security nas diferentes áreas do Direito.

Contexto é a palavra de ordem quando se trata da acepção específica de um termo que admite mais de um sentido numa mesma área científica. Daí a regra de que a pesquisa deve partir do contexto.

security_2Observamos que security aparece com frequência tanto no Direito das Obrigações como no Direito Societário. Pode significar garantia, caução, valor mobiliário, sendo que neste último caso pode referir-se à própria ação representativa do capital ou participação societária (equity security), ou ao título de dívida (debt security).

Sabemos que na linguagem leiga, security significa segurança. Não por acaso, é exatamente dessa acepção que deriva um de seus sentidos técnicos, o do direito das obrigações: garantia ou garantia real.

Trazendo o conceito para o nosso ordenamento, lembramos que existem duas espécies de garantia no Direito brasileiro: a real e a fidejussória, também chamada de pessoal. Na primeira, alguma coisa (res, origem da palavra real) é oferecida, ou mesmo entregue ao credor, como garantia de pagamento por parte do devedor. Já na segunda, em que a garantia é pessoal, não há vinculação de um bem que garanta a dívida; nesse caso, quem se obriga é a pessoa – geralmente um terceiro – que passa a responder pela dívida com seu patrimônio pessoal.

Exemplos de garantia real do nosso sistema jurídico são o penhor, que se perfaz mediante a entrega de bem móvel (personal property; movable; chattel), oferecido em garantia ao credor; e a hipoteca, em que sobre o bem imóvel (real property; real estate), oferecido em garantia, recai um ônus ou gravame (lien, burden ou encumbrance), razão pela qual seu titular não pode aliená-lo, sob pena de incorrer em fraude contra o credor. Ambos referem-se à expressão security interest, que significa “direito real de garantia”.

Portanto, observamos que a garantia real envolve sempre um bem, seja ele móvel ou imóvel, que fica vinculado (mediante sua entrega ou não ao credor) à dívida contraída. A essa garantia o direito norte-americano dá o nome de security interest.

Outra espécie de garantia é a pessoal, ou fidejussória. Nesse caso, não há vinculação de um determinado bem ao pagamento da dívida. Quem se obriga é a pessoa, um terceiro que não o devedor principal. Dois exemplos de garantia pessoal no Direito brasileiro são a fiança (guaranty) e o aval (suretyship obligation). Na fiança, se o devedor principal deixa de pagar o credor, este pode voltar-se contra o fiador, que terá a obrigação subsidiária de pagar a dívida. No aval, o avalista é considerado co-devedor (joint debtor) em relação ao devedor principal, cabendo ao credor o direito de cobrar tanto de um como do outro. Com isso, diz-se que o avalista não goza do chamado benefício de ordem (benefit of secondary liability) que protege o fiador. Quer dizer, o fiador só paga se o devedor principal não o fizer. Esse tipo de garantia corresponde à guaranty (também grafada guarantee) do sistema de common law.

Tudo fica mais claro na prática, quando procuramos “traduzir” as expressões estabelecendo equivalências nas duas línguas e nos dois sistemas, sempre respeitando os conceitos subjacentes aos termos. Vejamos alguns exemplos:

  • Security agreement – contrato de garantia real; contrato pelo qual se estabelece garantia real
  • To offer/grant/give/pledge something as security – oferecer bem em garantia/caução
  • Security deposit – depósito-caução (contratos de locação); depósito de valor a título de garantia
  • Security for court costs – caução de custas judiciais
  • Security interest – direito real de garantia; garantia real
  • Guaranty – garantia pessoal ou fidejussória; fiança (também observamos nos textos técnicos originalmente redigidos em inglês que muitas vezes usa-se a grafia guarantee para designar garantia pessoal, como sinômino de guaranty. Mas chamamos a atenção dos leitores para o fato de que, embora ocorra com alguma frequência, a grafia correta de garantia pessoal em inglês é guaranty, já que guarantee, a rigor, designa o beneficiário da garantia)
  • Guarantee – beneficiário da garantia pessoal (observada a ressalva acima)
  • Bank guaranty – fiança bancária (observada a ressalva acima)

security_3Os leitores devem estar se perguntando onde entra o termo collateral. Collateral, entre outras acepções alheias ao direito real de garantia, é sinônimo de security interest. Na verdade, tem origem na expressão collateral security, que significa garantia real.

Passamos, agora, para o contexto do Direito Societário, em que security ou securities são valores mobiliários, títulos representativos de valores relacionados ao capital social da empresa que os emite, e que geralmente são negociados nas bolsas de valores (stock markets) ou mercados de balcão (over-the-counter markets), que são mercados de títulos e valores mobiliários cujas operações não são supervisionadas por entidade auto-reguladora. Observamos as seguintes equivalências:

  • Equity security – participação acionária; participação societária; ação representativa do capital
  • Debt security – título de dívida
  • Security holder – portador de título ou valor mobiliário
  • Securities – valores mobiliários
  • Securities Act – Lei do Mercado de Capitais
  • Securities and Exchange Commission (SEC) – Órgão responsável pela regulamentação dos mercados a vista e de opções de valores mobiliários dos Estados Unidos
  • Securities and Investment Board (SIB) – Antiga denominação do atual Financial Services Authority (FSA), órgão responsável pela regulamentação dos mercados de valores mobiliários e de derivativos no Reino Unido. A alteração do nome ocorreu em 1997.

E para todos os que preferem se “garantir” antes de arriscar um palpite, sugiro que sempre consultem dicionários jurídicos monolíngues em português e em inglês, considerando-se que são inúmeras as ramificações conceituais que um termo pode admitir.

Lembrete final: o sistema jurídico de common law é aplicado em diversos países cuja língua oficial é o inglês. Por isso, procurem saber qual o país ou ordenamento jurídico do texto em que aparece o termo pesquisado antes de atribuir-lhe um sentido.

A esse respeito, lanço aqui um desafio cuja resposta virá em nosso próximo post: Por que é importante saber da origem do texto jurídico em inglês que traz a palavra bylaw?

Marina Bevilacqua de La Touloubre é advogada, tradutora, intérprete e professora de inglês jurídico na Escola Superior de Advocacia da OAB/Paraná, no Instituto dos Advogados de São Paulo, na Associação dos Advogados de São Paulo e na Associação Alumni (SP). Confira o perfil completo.